Entenda como a Lei Geral de Proteção de Dados influencia o tratamento das suas informações.
A Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas.
A legislação estabelece parâmetros para todo o ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento até sua exclusão.
A LGPD busca proporcionar maior segurança, privacidade e transparência sobre a forma como os dados pessoais são utilizados.
Dados sensíveis, como informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual, recebem proteção especial.
A LGPD garante ao titular diversos direitos relacionados aos seus dados pessoais.
Sempre que você fornecer dados pessoais a uma empresa pública ou privada, poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável.
Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais.
Ter acesso aos seus dados pessoais.
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais, observadas as hipóteses legais de manutenção.
Solicitar a portabilidade dos dados, observadas as regulamentações aplicáveis.
Obter informações sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais.
Revogar o consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese legal.
Saiba como o Consórcio Noroeste trata informações pessoais e quais são as opções disponíveis ao titular.
A privacidade dos usuários é importante para o Consórcio Noroeste Capixaba. As informações pessoais são solicitadas quando realmente necessárias para fornecer um serviço, atendimento ou melhorar a experiência do usuário.
Quando dados pessoais são coletados, são informadas as finalidades do tratamento e são adotadas medidas de segurança organizacional e técnica destinadas a preservar a proteção das informações.
As informações pessoais não são compartilhadas publicamente ou com terceiros, exceto nas situações permitidas ou exigidas pela legislação ou por decisão judicial.
Os dados podem ser tratados para comunicação, identificação, atendimento, suporte e outras finalidades relacionadas aos serviços.
O titular pode solicitar acesso, alteração ou cancelamento dos dados pessoais mantidos pelo Consórcio, observadas as disposições legais.
São utilizadas boas práticas de segurança organizacional e técnica para proteger os dados pessoais tratados.
O tratamento de dados de crianças e adolescentes pode ocorrer quando necessário para atender políticas públicas, como benefícios estudantis e gratuidades.
De acordo com a política de privacidade do Consórcio Noroeste, dados de crianças e adolescentes podem ser tratados para atender políticas públicas, como gratuidades e gratuidades parciais destinadas a estudantes.
Quando necessário, o tratamento desses dados depende da autorização de um dos pais ou responsável legal.
Entenda como os cookies são utilizados no site do Consórcio Noroeste.
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Se você ainda tiver dúvidas ou quiser exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Entrar em contatoO DPO é o canal de comunicação entre o Consórcio Noroeste, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando aplicável.
E-mail: [email protected]
Documentos relacionados ao tratamento de dados pessoais no sistema de bilhetagem eletrônica.
Para que o estudante possa fazer jus ao benefício da meia-tarifa, é necessário que os pais ou responsável legal preencham o formulário, autorizando a coleta de imagens para validação no sistema de bilhetagem eletrônica.
Baixar formulárioUtilize nossos canais de atendimento para esclarecer dúvidas ou solicitar informações relacionadas à proteção de dados pessoais.